Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2012/A
Diário da República n.º 36/2012, de 20 de fevereiro de 2012
Recomenda à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma Proposta de Reforma da Administração Local na Região
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