Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 26/2023

2023-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 26/2023 · Diário da República

Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados