Diário da República

Decreto-Lei n.º 258/99

Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07

1999-07-07 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07 · Diário da República

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, permitindo a criação, pelo Instituto Nacional de Formação Turística, de estabelecimentos de restauração de aplicação