Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-200/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019. INA-Industrija nafte d.d. e o. contra Ljublanska banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu...

2019-11-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0200

Processo C-200/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019. INA-Industrija nafte d.d. e o. contra Ljublanska banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.

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