Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 217/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho