Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2025

Diário da República n.º 98/2025, de 22 de maio de 2025

2025-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 98/2025, de 22 de maio de 2025 · Diário da República

Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 .