Diário da República

Despacho Normativo n.º 14/85

Diário da República n.º 75/1985, Série I de 1985-03-30

1985-03-30 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura - Secretarias de Estado do Tesouro, das Finanças e da Produção Agrícola · Diário da República n.º 75/1985, Série I de 1985-03-30 · Diário da República

Estabelece critérios de mobilização de títulos representativos do direito a indemnizações para extinção de dívidas por dação em pagamento