Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho Normativo n.º 25/2005

Diário da República n.º 75/2005, Série I-B de 2005-04-18

2005-04-18 Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas Diário da República n.º 75/2005, Série I-B de 2005-04-18 Diário da República

Estabelece as normas de atribuição, a partir da reserva nacional, de direitos ao prémio à ovelha e à cabra bem como as normas de utilização dos direitos individuais ao referido prémio

Fonte: Diário da República · Abrir original