Diário da República
Despacho Normativo n.º 25/2005
Diário da República n.º 75/2005, Série I-B de 2005-04-18
Estabelece as normas de atribuição, a partir da reserva nacional, de direitos ao prémio à ovelha e à cabra bem como as normas de utilização dos direitos individuais ao referido prémio
Fonte: Diário da República · Abrir original