Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 82/2007

Diário da República n.º 183/2007, de 21 de setembro de 2007

2007-09-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 183/2007, de 21 de setembro de 2007 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007