Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2021

Diário da República n.º 228/2021, de 24 de novembro de 2021

2021-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 228/2021, de 24 de novembro de 2021 · Diário da República

Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim