Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025

Diário da República n.º 235/2025, de 5 de dezembro de 2025

2025-12-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 235/2025, de 5 de dezembro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.