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Processo C-153/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (ANITA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-153/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (ANITA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Não propositura de uma ação por incumprimento pela Comissão Europeia — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento. Processo C-153/23 P.
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