EUR-Lex

Processo C-531/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2024. HJ contra US e MU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco...

2024-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0531

Processo C-531/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2024. HJ contra US e MU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Descanso diário e semanal — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.°, 5.°, 6.°, 16.°, 17.°, 19.° e 22.