Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 56/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-A de 1994-07-14

1994-07-14 Presidência da República Diário da República n.º 161/1994, Série I-A de 1994-07-14 Diário da República

Ratifica a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Fonte: Diário da República · Abrir original