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Processo C-264/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. Comissão Europeia contra República Eslovaca...

2011-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0264

Processo C-264/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado - Energia - Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Contrato de investimento - Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia - Artigo 307.º CE. Processo C-264/09.