Diário da República

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Diário do Governo n.º 204/1974, de 2 de setembro de 1974

1974-09-02 · Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo · Diário do Governo n.º 204/1974, de 2 de setembro de 1974 · Diário da República

Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo