Diário da República

Decreto-Lei n.º 774/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, criado pelo Decreto-Lei n.º 47940, de 15 de Setembro de 1967