Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/83

Diário da República n.º 43/1983, Série I de 1983-02-22

1983-02-22 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 43/1983, Série I de 1983-02-22 · Diário da República

Reformula o regime dos contratos de viabilização