Diário da República

Lei n.º 12/2014

Diário da República n.º 46/2014, de 6 de março de 2014

2014-03-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 46/2014, de 6 de março de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009 , de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional