Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 7-D/98
Diário da República n.º 76/1998, 3º Suplemento, Série I-A de 1998-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-A/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas e telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/2/CE , 96/19/CE , ambas da Comissão, e 97/13/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série (3.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original