Diário da República
Lei n.º 49/99
Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original