Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-436/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de abril de 2022. Leon Leonard Johan Veen contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial...

2022-04-27 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0436

Processo T-436/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de abril de 2022. Leon Leonard Johan Veen contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Luta contra a criminalidade — Comunicação de informações pela Europol a um Estado‑Membro — Alegado tratamento ilícito de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.° 1 — Dano não patrimonial. Processo T-436/21.

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