Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/96

Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20

1996-11-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 194/91 , de 25 de Maio (altera a dependência e composição do Conselho Superior de Acção Social Complementar)