Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2011

Diário da República n.º 250-A/2011, de 31 de dezembro de 2011

2011-12-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 250-A/2011, de 31 de dezembro de 2011 · Diário da República

Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário