Diário da República

Decreto-Lei n.º 472/80

Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14

1980-10-14 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 · Diário da República

Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior