Diário da República

Decreto-Lei n.º 149/2026

Diário da República n.º 142/2026, de 24 de julho de 2026

2026-07-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 142/2026, de 24 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023 , de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184 .