EUR-Lex

Processo C-775/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2025. Bursa Română de Mărfuri SA contra Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei (ANRE)...

2025-10-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0775

Processo C-775/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2025. Bursa Română de Mărfuri SA contra Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei (ANRE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.