Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 22-E/98
Suplemento do Diário da República n.º 277/1998
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Setembro de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original