Diário da República

Portaria n.º 1403-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 240/2006

2006-12-15 · Ministérios da Justiça e da Educação · Suplemento do Diário da República n.º 240/2006 · Diário da República

Regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico