Diário da República

Portaria n.º 101/2013

Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013

2013-03-08 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013 · Diário da República

Autoriza a empresa Carlos da Veiga Fernandes e Filho, Lda a efetuar a substituição da totalidade das reservas de petróleo a que se encontra legalmente obrigada, mediante o pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.