Diário da República

Portaria n.º 712/2010

Diário da República n.º 160/2010, Série I de 2010-08-18

2010-08-18 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 160/2010, Série I de 2010-08-18 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004 , de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis