Diário da República

Decreto-Lei n.º 502-C/79

Suplemento do Diário da República n.º 294/1979

1979-12-22 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento · Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 · Diário da República

Estabelece normas relativas à apreciação das condições de viabilidade económico-financeira das empresas públicas e privadas que não celebrem contratos de viabilização