Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2021

Diário da República n.º 14/2021, de 21 de janeiro de 2021

2021-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 14/2021, de 21 de janeiro de 2021 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849 , 2018/850 , 2018/851 e 2018/852