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Processo C-258/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. Finanzamt Hannover-Nord contre H Lebensversicherung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2023-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0258

Processo C-258/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. Finanzamt Hannover-Nord contre H Lebensversicherung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.