Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2026/M

Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026

2026-07-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho.