Diário da República
Despacho Normativo n.º 129/90
Diário da República n.º 247/1990, Série I de 1990-10-25
Substitui a lista C anexa ao Despacho Normativo n.º 21/90, de 13 de Março, que define os produtos sujeitos a restrições quantitativas
Fonte: Diário da República · Abrir original