Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2026

Diário da República n.º 127/2026, de 3 de julho de 2026

2026-07-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 127/2026, de 3 de julho de 2026 · Diário da República

Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.