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Processo C-243/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Antonio Miravitlles Ciurana e o. contra Contimark SA e Jordi Socias Gispert. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n...

2017-12-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0243

Processo C-243/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Antonio Miravitlles Ciurana e o. contra Contimark SA e Jordi Socias Gispert. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 30 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2009/101/CE — Artigos 2.o e 6.o a 8.o — Diretiva 2012/30/UE — Artigos 19.o e 36.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.o, 21.o e 51.