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Processo C-137/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018. Processo penal contra Van Gennip BVBA e o...

2018-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0137

Processo C-137/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018. Processo penal contra Van Gennip BVBA e o. Reenvio prejudicial — Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas — Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos — Sanções penais — Regime de dupla autorização — Diretiva 98/34/CE — Conceito de “regra técnica”.