Diário da República
Decreto-Lei n.º 75/2005
Diário da República n.º 65/2005, Série I-A de 2005-04-04
Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de Julho, que atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais
Fonte: Diário da República · Abrir original