Diário da República

Decreto-Lei n.º 191-F/79

Suplemento do Diário da República n.º 145/1979

1979-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 145/1979 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia