Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A

Diário da República n.º 59/2003, Série I-A de 2003-03-11

2003-03-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 59/2003, Série I-A de 2003-03-11 · Diário da República

Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores