Diário da República

Portaria n.º 952/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29

1999-10-29 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29 · Diário da República

Sujeita ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência na actividade de mediação imobiliária, bem como com a sua fiscalização, vários procedimentos administrativos tendentes ao licenciamento, revalidação e substituição das licenças