Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2014

Diário da República n.º 48/2014, de 10 de março de 2014

2014-03-10 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 48/2014, de 10 de março de 2014 · Diário da República

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior