Diário da República

Despacho Normativo n.º 27/2004

Diário da República n.º 129/2004, Série I-B de 2004-06-02

2004-06-02 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 129/2004, Série I-B de 2004-06-02 · Diário da República

Altera o n.º 1 e adita o anexo V ao Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 9/2004, de 1 de Março