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Processo C-599/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de junho de 2022. «Baltic Master» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2022-06-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0599

Processo C-599/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de junho de 2022. «Baltic Master» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 29.° — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) — Conceito de “pessoas coligadas” — Artigo 31.