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Processo C-192/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. Prima banka Slovensko a.s. contra HD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove...
Processo C-192/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. Prima banka Slovensko a.s. contra HD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de mútuo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora.
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