Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/2026

Diário da República n.º 146/2026, de 30 de julho de 2026

2026-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 146/2026, de 30 de julho de 2026 · Diário da República

Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.