Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2001

Diário da República n.º 8/2001, Série I-A de 2001-01-10

2001-01-10 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 8/2001, Série I-A de 2001-01-10 · Diário da República

Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares