Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2012

Diário da República n.º 12/2012, de 17 de janeiro de 2012

2012-01-17 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 12/2012, de 17 de janeiro de 2012 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território